Arquivo da tag: TST

Limite de páginas em e-DOC é inconstitucional, diz TST

O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte superior, a restrição viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa.

Para os ministros do TST, a Resolução Administrativa 62/2011 do tribunal regional também vai contra a Lei 11.419/2006,  sobre a informatização do processo judicial, que não versa sobre a quantidade máxima para o envio de petições.

A decisão veio após recurso interposto pela Empresa Brasileira de Comunicação, que teve petição recusada pelo TRT-10 porque ultrapassava o número de 40 páginas. Com o provimento do TST, o processo deverá ser retomado e o tribunal regional terá de aceitar o documento eletrônico nos moldes enviados inicialmente pela EBC.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho foi o único a votar contra a decisão do TST, que teve como relator o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A resolução do TRT-10 aponta que as petições encaminhadas por Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), acompanhadas ou não de anexos, serão aceitas apenas em formato PDF, com no máximo 20 folhas impressas, ou 40 páginas, se frente e verso, respeitado o limite de dois megabytes por operação. A lei admite, em caso de impossibilidade de digitalização dos documentos em virtude de volume elevado, o envio no prazo de dez dias dos documentos impressos.

Com a decisão do TST, porém, aumenta a discussão sobre os limites impostos pela resolução, que têm sido constantemente contestados por advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 Processo ARR-451-62.2012.5.10.0014

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-out-25/limite-paginas-peticoes-eletronicas-inconstitucional-tst?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Anúncios

Indisponibilidade temporária do sistema e-Doc prorroga prazo recursal da Seara

A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para a interposição de recurso que, posteriormente, foi considerado intempestivo (fora do prazo). Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porém, a pane tecnológica justifica a ampliação do prazo recursal para a parte prejudicada, que não pode ser penalizado pela falha.

O julgamento aconteceu na última sessão realizada (25). Com a decisão, a empresa de alimentos conseguiu reverter decisão da Presidência do TST que havia negado seguimento ao agravo de instrumento devido à intempestividade do recurso de revista que pretendia destrancar.

Entenda o caso

O TRT-MS negou seguimento ao recurso de revista da Seara, que tencionava submeter a uma das Turmas do TST, dentre outros temas, a condenação por danos morais decorrentes de doença ocupacional que acometeu o empregado, autor da ação trabalhista. A revista foi trancada por intempestividade, originando o agravo de instrumento analisado pela Presidência do TST, que a ratificou.

A Seara recorreu desta decisão apresentando o agravo à Quinta Turma, examinado pelo ministro Caputo Bastos. De acordo com a empresa, no último dia do prazo recursal, o sistema e-Doc apresentou problemas que impediram a transmissão da petição. De acordo com as informações dos autos, o peticionamento eletrônico do TRT não funcionou regularmente naquele período.

Ao analisar os argumentos da empresa, o relator deu-lhe razão e proveu o agravo. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, quando ocorre indisponibilidade do sistema por motivo técnico, o prazo para o envio de documento eletrônico se prorroga para o primeiro dia útil após a resolução do problema (artigo 10, parágrafo 2º). Igual entendimento é retratado na Instrução Normativa 30, do TST.

 

O ministro Caputo Bastos explicou que, nesses casos, a prorrogação do prazo está justificada, considerando que a falha impediu que a parte recorresse no momento escolhido dentro do prazo legal previsto na CLTEntender de modo diverso implicaria obrigar que a parte, imaginando uma possível indisponibilidade do sistema ao final de seu prazo recursal, interpusesse o seu apelo logo no início do dia, no período em que o sistema eletrônico esteve disponível, o que parece um tanto quanto descabido”, concluiu o relator.

Após o provimento do agravo, foi analisado o agravo de instrumento, ao qual se negou provimento.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: Ag-AIRR-1116-52.2011.5.24.0005

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/indisponibilidade-temporaria-do-sistema-e-doc-prorroga-prazo-recursal-da-seara?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Conselho do TST discute nova forma de intimação do PJe-JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai colocar em pauta na próxima sessão (30/08) a proposta de modificação do atual modelo de intimação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Atualmente, a intimação é feita pelo próprio sistema, o que obriga o advogado a consultar diariamente vários portais do PJe-JT.

Com o novo modelo, todo o processo de intimação será feito pelo próprio Diário Oficial da Justiça do Trabalho, gerando uma fonte única para os mais de 150 mil advogados cadastrados no PJe-JT, seja para os processos físicos ou eletrônicos.

O pedido para a modificação foi feito ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, que manifestou preocupação com a forma de intimação dos atos judiciais no PJe. Sensível à preocupação dos advogados, o ministro Carlos Alberto garantiu empenho para que a questão seja apreciada pelo CSJT.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/csjt-discute-nova-forma-de-intimacao-do-pje-jt?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state
%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2