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Europa decide que site responde por comentário de leitor

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os sites podem ser responsabilizados por comentários ofensivos deixados por leitores. O tribunal considerou que, ainda que os comentaristas possam ser identificados, motivos práticos podem justificar que quem se sentiu ofendido processe diretamente o dono do domínio. A decisão da corte ainda não é definitiva e pode ser revista pela câmara principal de julgamentos.

Os juízes derrubaram a tese até então mais aceita quando se tratava de comentário de leitores, de que o site só pode ser responsabilizado quando o autor não for identificado ou quando a página for notificada para tirar o texto ofensivo do ar, mas se recusar ou demorar. Para a corte europeia, o site tem obrigação de manter uma forma de mediação dos comentários para evitar que a reputação de alguém seja agredida por seus leitores.

O entendimento firmado pelos juízes foi o de que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser restringida para proteger outros direitos. Essa restrição não viola nenhum direito fundamental e nem regras da União Europeia, desde que esteja expressa em lei e se encontre dentro do limite do razoável, isto é, para impedir violação de outros direitos fundamentais.

Ofensas em massa
O julgamento aconteceu numa reclamação enviada à corte por um dos principais portais de notícia da Eslovênia, de propriedade da empresa Delfi. Em janeiro de 2006, o portal publicou uma notícia contando que a companhia que administrava o serviço de balsa do continente até ilhas eslovenas tinha modificado seu percurso e, por conta disso, rompido o gelo que seria usado em pouco tempo como estrada de ligação até essas ilhas.

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CNJ e OAB cogitam provocar Poder Executivo federal para levar Internet ao interior do Brasil

Provocado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordena o Processo Judicial eletrônico (PJe), considera a possibilidade de levar ao Poder Executivo federal a reivindicação para que sejam cumpridas as metas de implantação do serviço de Internet, em banda larga, no Brasil. A questão foi discutida na semana passada, no CNJ, a partir do questionamento da OAB quanto à disponibilidade de conexão para os advogados nas instalações da Justiça localizadas do interior do Brasil.

A minuta da resolução que disciplinará o uso do sistema PJe no Brasil é de relatoria do conselheiro Rubens Curado. Entre outros assuntos, o documento apresenta regras sobre a distribuição de processos e implantação do sistema nos tribunais, a fim de conceder mais segurança aos advogados em relação ao processo eletrônico. Embora exista a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, há pontos que geram dúvidas nos profissionais, considerando-se as diferentes interpretações de cada tribunal. A resolução a ser editada pelo CNJ surge para evitar que o PJe apresente esses problemas.

Cabe ao Comitê Gestor do CNJ a produção de sugestões que serão encaminhadas ao relator Rubens Curado, a fim de que ele, caso as considere viáveis, inclua os pontos na proposta de minuta. O conselheiro submeterá o texto à aprovação do Plenário do CNJ, ocasião em que a norma, se aprovada, receberá um número e, partir de então, deverá ser seguida por todo o Judiciário brasileiro.

O Comitê é formado por dois juízes estaduais, dois juízes do trabalho, dois federais, dois da Justiça Eleitoral e um da Justiça Militar Estadual, além de representantes indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Federal da OAB, pela Advocacia-Geral da União e pela Defensoria Pública da União. O comitê toma as decisões sobre o desenvolvimento do PJe e auxilia cada segmento na definição das políticas de capacitação, implantação e manutenção do sistema.

Definição de requisitos – Na reunião da semana passada, foi aprovada a realização de um pedido à OAB para que indique um grupo de advogados definidores de requisitos do PJe. Eles apresentarão especificações quanto às funcionalidades do sistema entendidas pela classe como necessárias, a fim de que o CNJ conheça as dificuldades enfrentadas com a sua utilização e tome providências para saná-las.

“Com o Processo Judicial eletrônico (PJe), nós conseguimos fazer que o processo judicial tramite mais rapidamente e que a espera pela decisão final seja menor”, ressaltou o coordenador do Comitê e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristovão Filho. Ele observou que houve aumento do número de processos em trâmite na Justiça brasileira, em especial no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), onde o ajuizamento de ações cresceu quatro vezes. Para o magistrado, tal situação indica que as pessoas têm confiado mais no Judiciário, além de terem a oportunidade de demandar mais facilmente. “Foi reduzida a dificuldade de acesso ao Judiciário com a chegada do processo eletrônico, o que estimulou o cidadão a efetivamente buscar seus direitos”, observou.

O PJe é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). Há outros sistemas de processos eletrônicos que foram produzidos pelos próprios tribunais, alguns com a ajuda de empresas especializadas. No entanto, a resolução sobre a matéria, que será editada futuramente pelo CNJ, diz respeito apenas ao PJe. “Esses sistemas têm de ser tratados individualmente”, salientou Paulo Cristovão.

“Cada tribunal tem a sua autonomia, mas desejamos mostrar que o PJe é alternativa boa, barata, única, eficiente, de fácil acesso para os advogados e para os tribunais. Uma vez instalado o PJe, caberá aos tribunais tomar a decisão de unificar o sistema”, explicou.

Fonte: Ambito Jurídico

Link patrocinado na advocacia: Pode Arnaldo?

pode-arnaldoUma pergunta que certamente invade a mente de quem pensa em patrocinar links no facebook ou google: Isto é permitido na advocacia?

Numa primeira visão, dizemos não.

Numa segunda análise, eu continuaria dizendo não, mas diferente do argumento que não pode, mas que talvez não seja a melhor estratégia.

Se pode ou não pode, uma interessante decisão do Tribunal de Ética de SP nos explicita muito bem o porque pode (vale lembrar que cada Estado tem seu TED, com decisões que nem sempre são iguais).

Destacamos a ementa na íntegra e os principais pontos da fundamentação, posto que muito clara e objetiva:

 

E – 4.176/2012 – PUBLICIDADE – FACEBOOK – CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de “páginas” e como de “conteúdos patrocinados”. A “página” do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das “páginas“ com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão “curtir”, de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de “conteúdo patrocinado” que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. V.U. em 18/10/2012 – parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dra. MARY GRUN – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Relatório

O consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 03), consulta esta Corte Deontológica sobre a “possibilidade de um escritório de advocacia poder manter uma conta no facebook”.

Passo a responder a consulta.

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